JUSTIÇA

MP aciona vereador de Águas 

Lindas que, quando presidiu 

 

Câmara, prestou contas

com documentos falsos

Documentos com assinaturas falsas foram apresentados na prestação de contas

A promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira está acionando o vereador de Águas Lindas de Goiás Luís de Aquino Pereira por ato de improbidade administrativa, por ter apresentado notas de empenho e recibos de pagamentos de diárias com assinaturas falsificadas na prestação de contas de sua gestão como presidente da Câmara Municipal de 2005. A promotora requereu a condenação do parlamentar nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.
A improbidade
Consta do processo que o ex-presidente, em 2005, autorizou o pagamento de diárias, referentes a deslocamentos que não ocorreram, mediante assinaturas falsificadas em ordens de pagamento, recibos e portarias, como forma de justificar gastos em prestação de contas no TCM.
Investigação do MP constatou que vereadores à época confirmaram as irregularidades nos balancetes apresentados pelo então presidente da Casa, inclusive porque a prestação continha recibos em nome desses parlamentares, cujas assinaturas eram falsas. Uma das testemunhas relatou que Luís de Aquino chegou a procurá-lo para assinar recibos para justificar gastos, mas que ela recusou a assinar, justamente porque não havia realizado nenhuma das viagens descritas, o que não justificaria o recebimento de diárias. 
Apesar dessa testemunha ter afirmado não ter feito as viagens e não ter recebido por elas, a Câmara realizou o pagamento de diárias. Um outro vereador, na condição de secretário da Mesa do Legislativo municipal, também confirmou que os despachos de deferimento do pagamento de diárias em favor do ex-presidente não foram assinadas por ele, assim como notas de empenho e outros documentos.
De acordo com a promotora, todos os elementos colhidos durante a apuração evidenciam que Luís de Aquino foi o responsável pela ordenação de despesas e pela prestação anual de contas, encaminhando ao TCM documentos com assinaturas falsificadas para justificar a realização de despesas já efetuadas que, na verdade, não corresponderam à veracidade.
No curso das investigações, foi constatado também que, além de ter cometido fraude na prestação de contas de sua gestão, o ex-presidente da Câmara autorizou o pagamento de diárias a servidores e a vereadores sem apresentar a respectiva prestação de contas por parte dos beneficiários, revelando gastos de recursos públicos sem a devida justificativa e comprovação das despesas. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do 

MP-GO - Foto: banco de imagens)

POLÍTICA

Vereador é preso por cobrar propina para liberar cadáveres no Rio

© FABIO MOTTA/ESTADÃO Funerárias eram autorizadas a trabalhar na preparação de corpos dentro do IML

RIO - O vereador Gilberto Lima de Oliveira Sobrinho (PMN) e mais duas pessoas foram presas nesta terça-feira, 8, acusadas de cobrar propina para liberar corpos do Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro.

Além de Sobrinho, que também é médico legista da Polícia Civil, foram presos o diretor geral do Instituto Carlos Éboli (ICCE-RJ), Sérgio William Silva Miana, e o chefe de administração do posto regional de Polícia Técnica de Campo Grande, Franklin Silva da Paz. A cobrança para liberação de corpos do IML não é permitida.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Rio e da Polícia Civil, funerárias envolvidas no esquema eram autorizadas a trabalhar na preparação de corpos dentro do IML, para que eles fossem diretamente para o funeral. A prática é proibida por lei. Em troca, os três acusados recebiam propina.

Para aumentar os lucros, os hospitais enviavam ao IML corpos de pessoas que tiveram morte natural, não violenta ou insuspeita e que, portanto, não precisariam passar pelo posto. Assim, a demanda era sempre alta.

A fraude ficou popularmente conhecida como "máfia dos papa-defuntos" e, segundo o MP, funciona, pelo menos, desde 2014, envolvendo cinco funerárias e quatro hospitais. Os três acusados foram denunciados por associação para prática criminosa e concussão (extorsão praticada por servidor publico). Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na Câmara de Vereadores do Rio e nas residências dos acusados.

"As investigações mostraram que até funcionários terceirizados, contratados originalmente para manutenção e limpeza do prédio, faziam, na verdade, o trabalho de auxiliares de necropsia. Eles ajudavam na lavagem, arrumação, preenchimento e maquiagem dos cadáveres para entregá-los preparados, dentro dos esquifes", informou o MP.

Para o Ministério Público fluminense, "valendo-se do poder de seus cargos, os denunciados usaram a estrutura do posto pericial para obter vantagem econômica, de forma estável e constante, empregando recursos, equipamentos, servidores e pessoal terceirizado em prejuízo do erário público, com a realização de "autópsias" desnecessárias por ausência de razões criminais que as justificassem".

Ainda de acordo com a denúncia, o IML de Campo Grande apresenta um número de atendimentos por morte natural superior ao número de perícias por morte violenta. Em 2015, o serviço atrelado à verificação de óbitos naturais alcançou o número de 2.020 cadáveres em Campo Grande, enquanto as perícias relacionadas à morte violenta foram de 746 corpos. Em 2016, foram 2.310 mortos por causas naturais e 872 por violência.

Ainda segundo o MP, recentemente, os acusados vinham expandindo o esquema de arrecadação de propina para os demais postos regionais de Polícia Técnica no Estado do Rio de Janeiro.

Defesa. Assessores do gabinete do vereador disseram que ainda não têm conhecimento da denúncia. Afirmaram ter tomado conhecimento das acusações pela imprensa e ainda não conseguiram contato com a defesa do vereador. A defesa dos outros dois acusados ainda não foi localizada.

ESTADÃO