O humorista Danilo Gentili foi condenado a 6 meses e 28 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao gravar um vídeo em resposta a uma notificação extrajudicial recebida, o humorista ofendeu a dignidade da deputada, chamando-a de "puta".
Segundo juíza, Danilo Gentili ultrapassou os limites da ética e da liberdade de expressão, cometendo o crime de injúria
No vídeo, Gentili abre a notificação extrajudicial recebida pedindo a retirada de conteúdos publicados por ele no Twitter. Ao identificar quem mandou e a profissão de Maria do Rosário, ele esconde com os dedos o início e o fim da palavra deputado, deixado visível apenas "puta". Além disso, ele rasga a notificação, coloca os papéis dentro das suas calças e o remete de volta à Câmara.
Para a juíza, o humorista ultrapassou os limites da ética e da liberdade de expressão, cometendo o crime de injúria. Na sentença, ela afastou os argumentos de Gentili de que não houve dolo em ofender a honra ou a dignidade por se tratar de uma peça humorística.
Segundo Maria Isabel, se não houve intenção de ofender, ele poderia simplesmente ter procurado auxílio jurídico ou discordado da notificação. "Ao revés, não contente com a injúria propalada, resolveu gravar um vídeo com conteúdo altamente ofensivo e reprovável, deixando muita clara a sua intenção de ofender", afirmou a juíza.
Solidariedade Em mensagem no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro se solidarizou com o humorista "ao exercer seu direito de livre expressão e sua profissão, da qual, por vezes, eu mesmo sou alvo". "Mas compreendo que são piadas e faz parte do jogo, algo que infelizmente vale para uns e não para outros", acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.
Clique aqui para ler a sentença. Processo 0008725-44.2017.403.6181
*Texto alterado às 11h31 do dia 11/4/2019 para acréscimos
Em 60 fases, a investigação conseguiu mandados de prisão contra 270 pessoas, entre elas políticos e empresários influentes. Especialistas apontam avanços, mas fazem ponderações sobre excessos
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jr./SCO/STF
Completando cinco anos, neste domingo (17) - a sua deflagração ocorreu no dia 17 de março de 2014 -, a Operação Lava Jato segue contestada, apesar das conquistas contundentes consolidadas ao longo de suas 60 fases. Às vésperas do aniversário, as investigações sofreram, no entanto, uma derrota judicial, na avaliação de membros da força-tarefa.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (14), que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser julgados na Justiça Eleitoral se estiverem relacionados a caixa 2 de campanha. O placar do julgamento foi apertado, por seis votos a cinco, mas o resultado tem uma ampla repercussão nos trabalhos.
Um dia depois da decisão dos ministros, Deltan Dallagnol, um dos procuradores da Lava Jato, publicou nas redes sociais que "a 13ª Vara Federal em Curitiba já começou a receber pedidos de declinação de competência, ou seja, pedidos para que os casos da Lava Jato sejam remetidos para a Justiça Eleitoral. Efeito da decisão de ontem do STF". Para os procuradores do MPF, as condenações podem passar a ser brandas, livrando infratores.
Nas dezenas de fases, a Operação, maior investigação contra a corrupção da história do País, sofreu diversos reveses. Em um deles, o STF decidiu que a Polícia Federal também poderia formalizar acordos de colaboração premiada. Em outro exemplo, a Câmara alterou boa parte do texto patrocinado pelo MPF das dez medidas de combate à corrupção.
A mega-operação, no entanto, conquistou ineditismos, como quando conseguiu recuperar R$ 2,5 bilhões de recursos de corrupção e colocou atrás das grades políticos influentes e empresários bilionários.
Condução
Polêmica, a operação foi contestada em âmbito político e jurídico ao longo desses anos. Para o professor de direito penal da Universidade de Fortaleza (Unifor), José Armando da Costa, exageros na operação deram margem para arguições relacionadas à suposta perseguição a um determinado grupo político - o que prejudicou parte da credibilidade das investigações.
"Ela (operação) acabou forçando que o STF entendesse que é possível cumprir a pena na condenação em segundo grau, quando a Constituição do País não permite isso", pontuou. Segundo José Armando, os erros foram poucos, porém "significativos" na condução dos trabalhos.
Professor de Direito Constitucional do Ibmec de Minas Gerais, Vladimir Feijó argumenta que a operação "testou muitos limites de institutos jurídicos", quando, por exemplo, ensaiou o uso de recursos recuperados de acordos de leniência para a criação de uma fundação, sem que haja o crivo do parlamento e do Tribunal de Contas da União.
Feijó pontua que houve "abusos" e inconsistências para determinar condenações. "A tática da Lava Jato se mostrou falha, ela não vai conseguir chegar a todo mundo. Sequer entrou no Poder Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas. O máximo que conseguiu foi chegar em pessoas públicas, e ainda assim deu redução de pena a criminosos", argumenta.
Avanços
Os dois juristas consultados pela reportagem, no entanto, reconhecem que a investigação deu passos importantes e fundamentais no combate à corrupção na máquina pública. José Armando, da Unifor, afirma que "é positivo sempre que o Estado consegue efetivamente enquadrar pessoas que cometeram crimes e puni-los" e que "não se viu como na operação tantos resultados no sentido de condenar empresários de maneira mais efetiva".
O pesquisador de Minas Gerais, por sua vez, atesta que a consistência da operação foi fundamental para os resultados positivos.
"A equipe da Lava Jato se manteve coesa e, por mais que tenha percalços, continuou trazendo à tona novos elementos. Ela fez escolha de ir direto a quem estava no poder, ela foi seguindo atrás dos novos grupos políticos", pontua Feijó.
Ainda de acordo com o professor do Ibmec, para que a operação continue influente e desvendando novos fatos é necessário ganhar mais apoio no próprio meio jurídico. "Para sobreviver vai ter que se enraizar nos outros ministérios públicos, os estaduais, e no ministério público eleitoral".
Maior operação contra a corrupção da história do País, a Operação Lava Jato teve o mérito de por na cadeia pessoas influentes e levar a população a necessidade de conter a corrupção pública e privada.
BRASIL Moro será ministro da Justiça do governo de Bolsonaro. Com a decisão, Moro não vai interrogar o Luiz Inácio Lula da Silva - o ex-presidente seria ouvido em 14 de novembro.
Moro será ministro da Justiça do governo de Bolsonaro. Com a decisão, Moro não vai interrogar o Luiz Inácio Lula da Silva - o ex-presidente seria ouvido em 14 de novembro.
Juiz Sérgio Moro, ao lado de Paulo Guedes, deixa o condomínio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no Rio — Foto: Henrique Coelho/G1
Com a decisão de se afastar do Judiciário, Moro não julgará mais Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente é réu em dois processos da Lava Jato. Em 14 de novembro, ele seria interrogado por Moro na ação que apura a compra do sítio de Atibaia.
O segundo processo que tem Lula como réu no Paraná está relacionado a compra de um terreno onde seria construída uma nova sede do Instituto Lula – que não chegou a ser erguida – e de um apartamento vizinho ao do ex-presidente em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
Sergio Moro anunciou que desde já está afastado das novas audiências.
O convite
Moro e Bolsonaro se reuniram nesta manhã, no Rio de Janeiro. O juiz chegou à casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca, um pouco antes das 9h. Ele saiu de Curitiba em voo de carreira e sem seguranças.
Após o encontro, Moro divulgou nota dizendo que aceitou "honrado" o convite. Moro disse, ainda, que aceitava o cargo com "certo pesar" pois terá que abandonar a carreira de juiz após 22 anos de magistratura.
"Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justica e da Seguranca Publica na proxima gestão. Após reunião pessoal na qual foram discutidas politicas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a pespectiva de implementar uma forte agenda anticorrupcao e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão", diz trecho da nota divulgada pelo juiz.
Ainda conforme Moro, na prática, a decisão significa consolidar os "avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior."
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e Vivo por adicionar serviços à conta de um consumidor. É a maior pena imposta pelo Departamento.
As operadoras foram condenadas por ofender o direito básico do consumidor à informação clara sobre produtos e serviços; por irregularidades na oferta dos serviços, por prática abusiva e por lesões ao consumidor no momento da contratação de serviços.
Na decisão, a diretora do departamento, Ana Carolina Caram, entendeu que as empresas violaram os direitos dos consumidores nos chamados “serviços de valor adicionado”. Ao aplicar a multa, ela levou em consideração o porte da empresa, o faturamento e a gravidade da lesão verificada.
As empresas terão 30 dias para o pagamento das multas e devem parar imediatamente de fornecer serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados.
De acordo com o relatório do órgão, as empresas induziram o consumidor a erro com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não forneciam elementos suficientes à formação de adequado entendimento, pelo consumidor, acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e pelo que seria cobrado.
As operadoras alegaram que são empresas terceirizadas que disponibilizam os serviços de valores adicionados. No entanto, para a diretora do departamento “o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos, para os consumidores”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
Caberá ao ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal (STF), a relatoria do recurso de Lula contra a cassação de sua candidatura à Presidência da República.
No último sábado (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual também faz parte Fachin, cassou por 6 votos favoráveis a um a candidatura do ex-presidente Lula.
Como o diabo é irônico, o único voto contrário à cassação da candidatura de Lula na sessão do TSE foi justamente o voto do ministro Edson Fachin.
O surpreendente Fachin entendeu que Lula está inelegível pela Ficha Limpa, mas, diante da liminar da ONU, ele entende que é obrigatória a suspensão provisória da inelegibilidade de Lula.
“Contudo, em face da medida provisória obtida no Comitê de Direito Humanos, se impõe, em caráter provisório, reconhecer o direito, mesmo estando preso, de [Lula] se candidatar às eleições presidenciais de 2018”, pronunciou Fachin no TSE.
Será que o surpreendente Fachin manterá seu entendimento na relatoria do STF ou voltará atrás? Isto é cena para o próximo capítulo.
Ex-presidente Lula pode ser preso depois da decisão do TRF-4, mas tem liberdade garantida, pelo menos, até o próximo dia 4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou por 3 votos a 0, nesta segunda-feira, 26, o embargo de declaração do ex-presidente Lula contra o acórdão que o condenou a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso triplex. Com a decisão unânime da Corte de apelação da Operação Lava Jato, o petista poderia ser preso. Lula, no entanto, tem sua liberdade garantida pelo menos até 4 de abril quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um habeas corpus preventivo.
Na quinta-feira, 22, o Supremo concedeu um salvo-conduto a Lula, impedindo eventual ordem de prisão contra o ex-presidente no caso triplex. O documento só tem validade para este processo.
A sessão do Tribunal da Lava Jato foi aberta por volta das 13h30 e não teve transmissão nem por vídeo e nem por áudio. Votaram os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator, Leandro Paulsen e Victor Laus.
Os magistrados começaram a apreciar o recurso de Lula às 13h50.
O desembargador Gebran Neto, relatou da Lava Jato, leu todos os itens de omissões e obscuridades apontados pela defesa do ex-presidente. O magistrado conheceu em parte os embargos e deu parcial provimento sem conhecer qualquer alteração na sentença. Gebran Neto retificou os pontos que tratam do nome da OAS.
Victor Laus e Leandro Paulsen acompanharam na íntegra o voto de Gebran Neto.
Os advogados do petista entregaram o embargo de declaração no dia 20 de fevereiro. Por meio do recurso, sua defesa questiona ‘obscuridades e omissões’ no acórdão do TRF-4 que impôs ao ex-presidente a pena de prisão em 24 de janeiro.
Na primeira instância, o ex-presidente havia sido condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão.
Após a publicação do acórdão do embargo de declaração, a defesa pode, em até 12 dias, entrar com outro embargo de declaração relativo ao recurso anterior. Este novo embargo também é analisado pelos desembargadores.
A defesa de Lula tem direito ainda a entrar com Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
Esses recursos devem ser apresentados simultaneamente e não têm efeito suspensivo.
Os advogados podem, no entanto, pedir a suspensão do envio do cumprimento da medida para Curitiba, base da Lava Jato, enquanto as Cortes em Brasília não julgarem os pedidos.
A prisão tem feito bem para o currículo do ex-senador Gim Argello (PTB-DF). Condenado a 11 anos e 8 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na operação “lava jato”, o político somou ao seu diploma de Direito cursos profissionalizantes em agropecuária, mestre de obras e edificações, instalações elétricas, eletrônica básica e eletrônica digital. Além de estudar outras línguas, como o espanhol. Todos feitos por correspondência no famoso Instituto Universal Brasileiro (IUB).
Ex-senador Gim Argello pediu a remição da pena por cursos profissionalizante feitos à distância.
Pelo esforço acadêmico, Argello pediu a remição da pena. Porém, o Ministério Público Federal contestou o benefício, alegando que os certificados não eram legítimos.
De acordo com o MPF, os certificados expedidos pelo IUB devem ser desconsiderados para fins de remição de pena, pois “sequer foram expedidos por autoridade educacional”. Além disso, apontou que não consta informação sobre o nome completo dos supervisores ou mesmo da forma de avaliação.
O juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, não acolheu o pedido do MPF, afirmando que, a princípio, não tem motivos para desconfiar do documento da IUB, que é uma entidade nacionalmente reconhecida há muitos anos.
O magistrado lembrou que não é função da magistratura investigar a veracidade do documento, sendo que neste caso a polícia deve ser acionada para fazer essa apuração. Caso a polícia produza um inquérito nesse sentido, o juiz afirmou que poderá rever sua decisão.
“A Lei de Execução Penal incentiva tais práticas pela remição. O operador não pode vetar o que a lei permite”, lembrou Fagundes Júnior, ao ressaltar que o trabalho e o estudo são os instrumentos mais eficazes para a ressocialização, pois com eles são criadas novas e futuras expectativas, além de evitar o tempo ocioso.
Outro ponto da acusação era de que o curso feito pelo ex-senador não teria valor suficiente para remição de pena. Mas o juiz Fagundes Júnior explicou que a Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça prevê cursos profissionalizantes como aptos a darem o benefício, o que contempla o caso.
Falta estudo Argello pediu também remição de pena por ter prestado o Enem. O juiz, no entanto, afirmou que o ex-senador não tirou a nota mínima para obter o benefício. Ele não foi aprovado em língua portuguesa, LEM, artes, educação física e redação.
Habeas Corpus A validade dos estudos no Instituto Universal Brasileiro para a remição da pena também foi reconhecida recentemente no Superior Tribunal de Justiça. O caso analisado na corte envolve um homem preso em São Paulo que fez dois cursos por correspondência.
A corte paulista negou pedido de remição por estudo diante da ausência de fiscalização do período supostamente dedicado ao estudo pelo sentenciado, vez que se tratam de cursos realizados por correspondência, sem qualquer interferência da unidade prisional.
Foi então que a defesa do preso ingressou com pedido de Habeas Corpus no STJ, que concedeu a ordem de ofício. De acordo com o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Recomendação 44/2013 do CNJ indica que é possível a possibilidade de remição da pena no caso de estudo à distância.
"A intenção da norma é justamente a de incentivar o reeducando ao bom comportamento e, ainda, proporcionar o preparo à reinserção social", afirmou.
Justiça Federal do Rio nega novo recurso de Cristiane Brasil
Deputada
Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi indicada por Michel Temer para o Ministério do
Trabalho - Divulgação
RIO - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou novo recurso da defesa da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), e a posse dela no Ministério do Trabalho continua suspensa. Os advogados de Cristiane Brasil apresentaram um recurso, chamado de embargos de declaração com dois argumentos. Um deles é o de que a parlamentar preenche os requisitos legais para nomeação e posse de cargo de ministro de estado. O juiz Vladimir Vitovsky entendeu que isso é questão de mérito, que deverá ser resolvida futuramente, no julgamento da 7ª Turma Especializada do TRF-2. A decisão do magistrado foi proferida ontem.
O outro argumento é idêntico ao que a Advocacia-Geral da União (AGU) havia apresentado antes e que também foi negado na última segunda-feira pelo magistrado. O governo e Cristiane alegaram que não teria sido respeitado o princípio do juiz natural e que a 1ª Vara Federal de Teresópolis estaria preventa para julgar o caso. Pela lei processual, por um instrumento conhecido como prevenção, o juízo que recebe a primeira ação envolvendo pedidos idênticos torna-se competente para resolver todas as demais.
Na decisão sobre o recurso da AGU de segunda-feira, Vitovsky entendeu que o que deve ser considerado é o horário da distribuição da ação, o que aconteceu primeiro em Niterói. Fixou, então, a competência da 4ª Vara Federal da cidade para tratar do caso da posse de Cristiane Brasil e ordenou a reunião dos processos com o mesmo assunto para que eles sejam julgados apenas pelo juiz de Niterói.
A estratégia do governo e de Cristiane era tirar o caso das mãos do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, que foi quem suspendeu a posse. O TRF-2 manteve a decisão.
POLÊMICAS
Como O GLOBO revelou na semana passada, o dinheiro usado para pagar as parcelas de uma dívida trabalhista que Cristiane Brasil tem com um ex-motorista tem saído da conta bancária de uma funcionária lotada em seu gabinete na Câmara. Cristiane foi processada na Justiça trabalhista por dois ex-motoristas que alegaram não ter tido a carteira assinada enquanto eram empregados dela, conforme divulgou a TV Globo.
Uma das ações foi movida por Leonardo Eugênio de Almeida Moreira e, nesse caso, a nova ministra fez um acordo para pagar a ele R$ 14 mil, divididos em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado. Acontece que saem da conta bancária de uma assessora de Cristiane — e não da própria deputada Cristiane — os R$ 1,4 mil mensais. Cristiane alegou que reembolsava a funcionária de seu gabinete. O GLOBO, então, pediu os comprovantes de reembolsos à funcionária, o que foi negado pela deputada federal.
Audiência de custódia: tipo de crime e violência pesam em decisões
A tipificação do delito chegou a pesar mais para manter a detenção do que a violência praticada.
FOTO: REPRODUÇÃO
ipo de crime e violência empregada são decisivos na conversão de prisões em audiências de custódia. Pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) chegaram à conclusão ao examinar apresentações de suspeitos a juízes.
O estudo, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz parte da 2ª edição da série Justiça Pesquisa. Na amostra, 54% dos presos em flagrante tiveram a prisão convertida em preventiva. A tipificação do delito chegou a pesar mais para manter a detenção do que a violência praticada. Na análise, 86,8% das detenções por roubo transformaram-se em prisões preventivas, enquanto 75% dos suspeitos de assassinatos tiveram prisões provisórias.
Casos violentos somaram 34,8% dos flagrantes e outros 43,6% não envolveram agressões."Esse resultado deixa evidente a necessidade das audiências de custódia para analisar a adequação da prisão provisória. Se não mais do que 34,8% das prisões em flagrante observadas referem-se a delitos violentos é evidente que a liberdade se tornou exceção na prática policial e que a regra tem sido a prisão para crimes patrimoniais e de drogas", diz estudo.
O histórico criminal e cor do suspeito também influem na decisão de prender. Dos detidos, 51% tinham antecedentes e outros 39% eram primários. Seguiram presos 65,4% dos reincidentes, enquanto o mesmo ocorreu para apenas 37,3% dos detidos sem registro anterior. Foi concedido o dobro de liberdades provisórias para primários (52,8%) do que para reincidentes (26%).
Mesmo acusações sem trânsito em julgado reduziram a hipótese de soltura. Ser negro é outro fator que eleva as chances de seguir preso. Pessoas brancas ficaram presas em 49,4% dos casos e receberam liberdade provisória em 41%. Já entre pretos e pardos a prisão foi mantida em 55,5% das vezes e relaxada em 35,2%.
"Na audiência de custódia, a filtragem racial não é revertida ou anulada. Isso não significa dizer que os operadores tenham plena consciência de que fazem análises baseadas na discriminação racial", aponta a pesquisa.Ter moradia fixa, contudo, não afetou o destino do detido. Pessoas sem residência fixa ganharam liberdade provisória em 43,2% dos casos, taxa que foi de 52,9% para as demais.
"O dado ressalta que pessoas em situação de rua são mais vulneráveis a serem detidas em flagrante, mas que as audiências de custódia são uma instância que não reproduz atitude discriminatória com essa população, talvez até corrigindo alguma filtragem da ação policial", aponta o estudo. Detidos relataram violência no ato da prisão em 21,6% a cada cinco prisões pesquisadas.
A agressão foi atribuída a policiais militares em 71,4%, policiais civis em 11,2% e cidadãos em 10,1% — linchamentos nos 206 casos ana,lisados."Foi possível notar que o ambiente se torna, por vezes, hostil a esse tipo de denúncia, dada a presença de policiais dentro das salas de audiência", relatam os pesquisadores.Houve presença policial em 86,2% das sessões — parte delas chegaram a ser acompanhadas por 11 PMs.Constatou-se, ainda, o uso de algemas em 81% dos casos de audiência.
A prática se deu mesmo para presos sem periculosidade ou risco de fuga, o que contraria a Resolução 213/2015, que disciplina as audiências de custódia.O trabalho analisou 955 audiências de custódia, em seis capitais: Brasília (DF), Porto Alegre (RS), João Pessoa (PB), Palmas (TO), Florianópolis (SC) e São Paulo (SP). Nelas, 90% dos detidos eram homens, 9% mulheres e cinco trans.
Acesse aqui o Sumário Executivo da pesquisa Audiências de Custódia, Prisão Provisória e Medidas Cautelares: Obstáculos institucionais e ideológicos à efetivação da liberdade como regra.
Justiça decreta prisão de suspeito de matar delegado no Rio
Delegado Fábio Monteiro foi morto no Jacarezinho FOTO: Reprodução
Foto: José Lucena / Futura PressA Justiça do Rio de Janeiro decretou neste sábado (13) a prisão do suspeito de matar o delegado Fábio Monteiro na tarde de ontem (12), na comunidade do Jacarezinho, zona norte da cidade. Segundo o secretário estadual de Segurança, Roberto Sá, o suspeito, Wendel Luis Silvestre, já é considerado foragido.
"Já identificamos esse criminoso, ele vai ser preso, Assim como ele, [serão presos] os outros que atentarem contra a vida de agentes públicos e contra a sociedade. A Divisão de Homicídios está empenhada e já tem informações consistentes e uma linha de investigação segura. Mas não vamos entrar em detalhes", disse Sá.
O secretário informou que a polícia também está trabalhando para identificar outros envolvidos com o crime. Fábio Monteiro, que trabalhava como delegado da Central de Garantias, na Cidade da Polícia, saiu para almoçar e não retornou. Seu corpo foi encontrado na própria tarde no porta-malas de um carro. A polícia acredita que ele tenha sido morto por criminosos do Jacarezinho, favela vizinha à Cidade da Polícia.
Roberto Sá não confirmou se o delegado foi morto por ter sido reconhecido como um policial. "Alguns latrocínios são praticados contra cidadãos que estão com o bem, e alguém mata para roubar. Ele era um cidadão policial. Então, a investigação ainda vai, após prender o Wendel e outros criminosos, concluir por que motivo ele foi morto. Nesse momento, a gente não descarta nenhuma hipótese mas ainda não afirma se ele faleceu em virtude de ser policial ou não."
O corpo de Fábio foi velado na manhã de hoje na Academia de Polícia (Acadepol), onde ele era professor de direito penal, e foi sepultado às 14h no Mausoléu da Polícia Civil, no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju.
Maluf vai passar o Natal no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília
O deputado Paulo Maluf deixa o IML após fazer exame de corpo de delito e é levado para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília (Adriano Machado/Reuters)
O ex-prefeito da capital paulista e deputado federal Paulo Maluf vai passar o Natal no Centro de Detenção Provisória, no Complexo da Papuda, em Brasília. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provisoriamente o pedido de defesa de Maluf para que ele cumpra a prisão domiciliar.
O juiz substituto Bruno Aiello disse que a decisão pode ser revista depois do laudo da perícia médica feita pelo Instituto Médico-Legal. As informações devem ser encaminhadas ao tribunal até a terça (26). Em nota, o advogado de defesa de Maluf, Antonio Carlos Castro, disse que continua apreensivo com a saúde de seu cliente.
Juiz suspende parcialmente proibição de entrada de refugiados nos EUA
Um juiz federal de Seattle suspendeu parcialmente a proibição de entrada nos Estados Unidos de refugiados procedentes de países de maioria muçulmana, medida tomada pelo presidente Donald Trump logo após tomar posse na Casa Branca. O argumento do juiz é que a regra impedia a reunião de pessoas com parentes que vivem legalmente em território americano. As informações são da Agência EFE.
A decisão foi tomada ontem (23) à noite pelo juiz James Robart, após escutar as argumentações de duas entidades de proteção dos direitos civis: União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e o Serviço da Familília Judaica.
Essas associações afirmaram que a proibição de Trump causa danos irreparáveis às famílias e põe algumas pessoas em risco. Para os advogados do governo, a medida é necessária para proteger a segurança nacional.
Robart ordernou que o governo federal continue o processo de admissão de solicitações de refugiados e afirmou que a decisão deve ser aplicada "a pessoas com relação real com uma pessoa ou entidade dos Estados Unidos".
No fim de outubro, o governo americano vetou a entrada de refugiados procedentes de 11 países de maioria muçulmana, a maioria da África e do Oriente Médio, à espera de uma revisão de segurança de 90 dias. Os afetados são cidadãos de Egito, Irã, Iraque, Líbia, Mali, Coreia do Norte, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria e Iêmen.
Desde que chegou à Casa Branca, Trump criticou as leis migratórias e de refugiados dos EUA e prometeu reforçar os requisitos para viajar e conseguir a residência legal no país, especialmente para pessoas de países com maioria muçulmana.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2018/11/01/sergiomoro_JdXFsvb.jpg "Juiz Sérgio Moro, ao lado de Paulo Guedes, deixa o condomínio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no Rio — Foto: Henrique Coelho/G1")
